PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO E O USO DA DOCUMENTAÇÃO DIGITAL

Abstract

O uso do Prontuário eletrônico e a conscientização da validade jurídica deste conjunto de documentos vem aumentando a cada dia. Algumas associações de classe, conselhos, assim como órgãos representativos, têm propiciado a facilidade do acesso e utilização da tecnologia na área de saúde por serem autoridades certificadoras digitais. Para o Conselho Federal de Odontologia não existem mais impedimentos legais para que sejam utilizados os meios eletrônicos. Na odontologia, o modelo brasileiro de certificação digital de documentos eletrônicos é amparado pela Infraestrutura de Chaves Públicas, ICP-Brasil, que somente certificações vinculadas a ela apresentam condições adequadas de confiabilidade técnica de gestão e operação. O presente trabalho procura realizar um estudo sobre a legalidade do prontuário digital. Trata-se de um estudo descritivo, onde se combinaram técnicas de compilação documental e pesquisa bibliográfica. Conclui-se que não existe sistema impossível de ser violado, desta forma é imprescindível estabelecer mecanismos de segurança para o acesso ao prontuário eletrônico e a utilização do prontuário eletrônico de pacientes quando corretamente utilizada é recomendada