A PRESERVAÇÃO DE IDENTIDADE, PRIVACIDADE E IMAGEM DO SER HUMANO NAS REPORTAGENS POLICIAIS: DILEMAS E LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS À LUZ DA VELOCIDADE INFORMATIVA DA ERA DIGITAL

Abstract

A maioria dos veículos de comunicação da mídia tradicional bauruense e brasileira, em suas diversas plataformas, entre elas a digital, faz, cotidianamente, a cobertura dos casos policiais ocorridos nas comunidades abrangidas por seus campos de atuação. Os crimes, contravenções ou delitos que a polícia, inicialmente, e o Ministério Público, na fase seguinte, investigam antes da propositura de ações civis e penais ou arquivamento estão contemplados no amplo arco do interesse coletivo, eis que a segurança pública é tema de impacto social. Os casos policiais envolvem pessoas. Estamos, então, diante de dois direitos consagrados na Constituição Federal Brasileira: o de liberdade de informar e ser informado e os direitos da personalidade, subdivididos em imagem, privacidade, intimidade e honra. O presente trabalho aborda, à luz das técnicas jornalísticas, da legislação e da ética, as colisões que, invariavelmente, ocorrem quando os dois direitos estão em questão nos relatos de casos policiais. Analisamos através da pesquisa qualitativa de caráter exploratório como procederam três veículos de imprensa – Jornal da Cidade, G1 e Folha de São Paulo – em um episódio envolvendo um advogado acusado de abuso sexual contra familiares. No banco de dados digital dos três veículos estão as matérias publicadas em seus respectivos sites, no período inicial da cobertura, quando o caso veio a público através de denúncia à Delegacia de Defesa da Mulher, em Bauru. Foi feito um recorte das duas primeiras semanas de cobertura, período em que os veículos objetos deste estudo publicaram reportagens quase que diariamente e com grande impacto na opinião pública, de 26/09/2011 a 07/10/2011. A escolha pela análise do que foi publicado na plataforma digital se deu em razão das relações de causalidade entre a nova realidade laboral determinada pela velocidade em tempo real exigida pela dinâmica da Internet e os fenômenos, ainda em investigação que isso acarreta à comunicação social, particularmente ao bom exercício do jornalismo. Para embasar as investigações teóricas, consultamos autores que tratam de aspectos da Constituição que contemplam os dois níveis de direito e ética profissional, inclusive os códigos que norteiam as atividades dos jornalistas. A proposta é a de, ao menos, provocar uma reflexão sobre como mitigar os dilemas técnicos, éticos e jurídicos que a nova velocidade informativa das publicações na Internet provoca. Não tem este trabalho a pretensão de investigar para definir normas de conduta ou padrões de comportamento aos jornalistas na era digital, mas sim, como dissemos, de lançar a discussão e embasá-la com as conclusões sobre a cobertura do rumoroso caso no período escolhido, quando a pressa pelo furo e por apresentar o maior número de detalhes do ocorrido aos leitores/internautas foi grande e pode ter sido determinante para se atentar contra os direitos à identidade, privacidade e imagem dos envolvidos.